A Regularidade fiscal na recuperação judicial. Uma realidade que se consolidou.

Anteriormente à Lei nº 14.112, de 24.12.2020, que trouxe profundas alterações na Lei nº 11.101, de 2005 (Lei de Falência e de Recuperação de Empresas), era consolidada a jurisprudência no sentido de dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial aprovado. No entanto, essa não é mais a […]

O passivo trabalhista redirecionado ao sócio da empresa em recuperação judicial. Um problema real que precisa ser enfrentado.

Indiscutivelmente, a Recuperação Judicial constitui uma ferramenta de extrema importância ao empresário, com o objetivo de equalizar e reestruturar as dívidas existentes em nome da empresa. No entanto, o ingresso da Recuperação Judicial ou, mesmo, Extrajudicial, depende de análise e planejamento intenso, como forma de propiciar uma maior segurança à empresa e, principalmente, ao empresário […]

Cláusulas processuais em contratos. Medidas eficazes de soluções de conflitos e de celeridade em processo judicial.

Posteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, fui convidado para escrever um dos tópicos de livro que abordaria as principais alterações trazidas pela (então) nova legislação processual. Dentre os temas, escolhi o Negócio Jurídico Processual (“NJP”), por representar uma inovação que, até hoje, é muito pouco explorada pelas partes e […]